Comitê de Investimentos

A instituição do Comitê de Investimentos segue determinação da Secretaria de Previdência, do Ministério da Economia, cuja Portaria MPS/GM nº 519, de 24 de agosto de 2011, em seus artigos 3º-A e 3º-B, estabelece:

"Art. 3º-A A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão manter Comitê de Investimentos dos recursos dos seus respectivos RPPS, como órgão auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de investimentos, cujas decisões serão registradas em ata.

§ 1º Compete ao ente federativo estabelecer em ato normativo a estrutura, composição e funcionamento do Comitê de Investimentos previsto no caput, respeitada a exigência de que seus membros mantenham vínculo com o RPPS, na forma definida no § 4o do art. 2º. § 2º A implantação do Comitê de Investimentos previsto no caput será exigida após decorridos 180 (cento e oitenta dias) da publicação desta portaria, sendo facultativa para os RPPS cujos recursos não atingirem o limite definido no art. 6º, enquanto mantida essa condição.

Art. 3º-B As aplicações ou resgates dos recursos dos RPPS deverão ser acompanhadas do formulário APR – Autorização de Aplicação e Resgate, conforme modelo e instruções de preenchimento disponibilizados no endereço eletrônico do MPS na rede mundial de computadores internet (www.previdencia.gov.br). Parágrafo único. A utilização do formulário APR mencionado no caput será exigida após decorridos 60 (sessenta) dias da publicação desta Portaria.”

No Sertprev, o Comitê de Investimentos foi instituído conforme disposto no §2, do art. 20-A, da Lei Municipal 3.460/2000, alterada pela Lei Municipal 5.439/2012. O Conselho Municipal de Previdência, à época, editou a Resolução nº 001, de 19 de outubro de 2012, aprovando o Regimento Interno do Comitê e o Ato nº 01/2013 de presidente do Conselho Municipal, Marli Ap. Ferreira Bozzo em 13/12/2013 nomeou seus membros titulares e suplentes:

Titulares:
Vanderlei Moscardini de Oliveira (Superintendente - Sertprev) – CPA-10
Leandro José da Silva Espinoza – CPA-10
Uindsor Aparecido de Souza – CPA-10

Suplentes
Ricardo Alesandre de Cirqueira
Elizabeth Aparecida Schiavinato - CPA-10

 

Compete ao Comitê de Investimentos assessorar na elaboração da Proposta de Política de Investimentos e na definição da aplicação dos recursos financeiros do Sertprev, sempre observando as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência.

 


PORTARIA 519 de 24/08/2011 – Nova redação dada pela Portaria MPS nº 440, de 09/10/2013

VIII - disponibilizar aos seus segurados e pensionistas:

Redação original:
VIII - disponibilizar aos seus segurados e pensionistas as informações contidas na política anual de investimentos e suas revisões, no prazo de trinta dias, contados da data de sua aprovação.

a) a política anual de investimentos e suas revisões, no prazo de até trinta dias, a partir da data de sua aprovação; (Incluído pela Portaria MPS nº 440, de 09/10/2013)
b) as informações contidas nos formulários APR - Autorização de Aplicação e Resgate, no prazo de até trinta dias, contados da respectiva aplicação ou resgate; (Incluído pela Portaria MPS nº 440, de 09/10/2013)
c) a composição da carteira de investimentos do RPPS, no prazo de até trinta dias após o encerramento do mês; (Incluído pela Portaria MPS nº 440, de 09/10/2013)
d) os procedimentos de seleção das eventuais entidades autorizadas e credenciadas; (Incluído pela Portaria
MPS nº 440, de 09/10/2013)
e) as informações relativas ao processo de credenciamento de instituições para receber as aplicações dos recursos do RPPS; (Incluído pela Portaria MPS nº 440, de 09/10/2013)
f) relação das entidades credenciadas para atuar com o RPPS e respectiva data de atualização do credenciamento; (Incluído pela Portaria MPS nº 440, de 09/10/2013)
g) as datas e locais das reuniões dos órgãos de deliberação colegiada e do Comitê de Investimentos; (Incluído
pela Portaria MPS nº 440, de 09/10/2013)
h) os relatórios de que trata o inciso V deste artigo. (Incluído pela Portaria MPS nº 440, de 09/10/2013)
“...V - elaborar relatórios detalhados, no mínimo, trimestralmente, sobre a rentabilidade, os riscos das diversas modalidades de operações realizadas nas aplicações dos recursos do RPPS e a aderência à política anual de investimentos e suas revisões e submetê-los às instâncias superiores de deliberação e controle;
 
IX - na gestão própria, antes da realização de qualquer operação, assegurar que as instituições escolhidas para receber as aplicações tenham sido objeto de prévio credenciamento. (Nova redação dada pela Portaria MPS nº 440, de 09/10/2013)