(16) 3945-2781   /   3942-9202

Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, ou seja, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.

 

 

Clique aqui: LEIS MUNICIPAIS - SERTÃOZINHO/SP  (LEIS E DECRETOS)

 

 

Clique aqui: DIÁRIO OFICIAL - SERTÃOZINHO/SP  (PORTARIAS E RESOLUÇÕES)