Legislação
Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, ou seja, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 12 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 13 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 14 - Aposentadoria Voluntária Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 15 - Aposentadoria Voluntária Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 16 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 17 - Nomeação Procurador
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PORTARIAS SERTPREV-N º 18 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-N º 19 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 20 - Pensão
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PORTARIAS SERTPREV-N º 21 - Aposentadoria Voluntária Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 22 - Aposentadoria Voluntária Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 23 - Aposentadoria Voluntária Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 24 - Pensão
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 25 - Aposentadoria Voluntária Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 26 - Aposentadoria Especial por Determinação Judicial
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 27 - Aposentadoria Voluntária Especial
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 28 - Aposentadoria Voluntária Especial
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 29 - Desginação de Substituição - Férias
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 30 - Pensão
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 31 - Pensão
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 32 - Pensão
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 33 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 34 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 35 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 36 - Aposentadoria Especial por Determinação Judicial
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 37 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 38 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 39 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 40 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 41 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 42 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 43 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 44 - Aposentadoria Voluntária por Idade
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 45 - Aposentadoria Voluntária Especial
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 46 - Aposentadoria Especial por Determinação Judicial
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 47 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 48 - Pensão
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 49 - Aposentadoria Especial por Determinação Judicial
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 50 - Aposentadoria Especial por Determinação Judicial
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 51 - Aposentadoria Especial por Determinação Judicial
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 53 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 54 - Aposentadoria Especial por Determinação Judicial
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 55 - Aposentadoria Voluntária por Idade
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 56 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 57 - Aposentadoria Especial por Determinação Judicial
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 58 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 59 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 60 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 61 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 62 - Pensão
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 63 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 64 - Comissão Permanente de Licitações e Contratos
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 65 - Nomeação Pregoeiro e Equipe de Apoio
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 66 - Procurador - Acompanhamento de Licitações e Contratos
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 67 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 68 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 69 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 70 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 71 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 72 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 73 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 74 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 75 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 76 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 77 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 78 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 79 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 80 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 81- Pensão
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 82 - Pensão
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 83 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 84 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 85 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 86 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 87 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 88 - Aposentadoria Voluntária por Idade
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 89 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 90 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 91 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 92 - Aposentadoria Voluntária por Idade
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 93 - Aposentadoria Voluntária por Idade
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 94 - Aposentadoria Especial por Determinação Judicial
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 95 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 96 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 97 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 98 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 99 - Pensão
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 100 - Aposentadoria Voluntária por Idade
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 105 - Pensão
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 106 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 113 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 112 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 121 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 123-2020- NOMEIA CONSELHO FISCAL 2020
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 124-2020- NOMEIA CONSELHO ADMINISTRAÇAO 2020
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 125 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 126 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 127 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 128 - Pensão
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 129 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 131 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 132 - Pensão
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 133 - Pensão
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 134 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 135 - Retificação de aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 136 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição 2
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 137 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 138 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 138 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição 2
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 139 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 140 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 141 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 142 - Aposentadoria Voluntária por Idade
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 143 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 144 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 145 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 146 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 147 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 148 - Aposentadoria Voluntaria Especial
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 149 - Retificação de aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 150 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 151 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 152 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 153 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 154 - Aposentadoria Voluntária por Idade
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 155 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 156 - Pensão
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 157 - Pensão
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 158 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 159 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 160 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 161 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 162 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 163 - Substituição Superintendente - Período de Férias
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 164 - Comissão Permanente de Licitações e Contratos
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 165 - Nomeação Pregoeiro e Equipe de Apoio
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 166 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 167 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 168 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 169 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 170 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 171 - Comissão Permanente de Licitações e Contratos - Retificação
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 172 - Nomeação Pregoeiro e Equipe de Apoio - Revogação
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 173 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 174 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 175 - Retificação de aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 176 - Retificação de aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 177 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 178 - Pensão
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 179 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 180 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 181 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 182 - Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 183 - Pensão
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 184 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 185 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 186 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 187 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 188 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 189 -Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 190 -Aposentadoria Especial de Professor por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 191 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 192 - Aposentadoria Voluntária por Idade
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 193 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 194 - Pensão
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 195 - Pensão
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 196 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 197 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 198 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 199 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 200 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 201 - Aposentadoria Voluntária por Idade
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 202 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 203 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 204 - Aposentadoria Voluntária por tempo de contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 205 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 206 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 207 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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PORTARIAS SERTPREV-Nº 208 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição