Legislação
Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, ou seja, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros
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- PORTARIAS SERTPREV-Nº 205 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
- PORTARIAS SERTPREV-Nº 206 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
- PORTARIAS SERTPREV-Nº 207 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
- PORTARIAS SERTPREV-Nº 208 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
- PORTARIAS SERTPREV-Nº 209 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
- PORTARIAS SERTPREV-Nº 210 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
- PORTARIAS SERTPREV-Nº 211 -Aposentadoria Especial Judicial
- PORTARIAS SERTPREV-Nº 212 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
- PORTARIAS SERTPREV-Nº 213 - Ferias em descanso e pecúnia
- PORTARIAS SERTPREV-Nº 214 - Revisão de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição -
- PORTARIAS SERTPREV-Nº 215 - Aposentadoria Voluntaria Especial
- PORTARIAS SERTPREV-Nº 216 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
- PORTARIAS SERTPREV-Nº 216 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição DOM
- PORTARIAS SERTPREV-Nº 217 -Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
- PORTARIAS SERTPREV-Nº 218 -Aposentadoria Por Incapacidade Permanente para o Trabalho
- PORTARIAS SERTPREV-Nº 219 -Aposentadoria Por Incapacidade Permanente para o Trabalho
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- PORTARIAS SERTPREV-Nº 002 - Aposentadoria Voluntária por Idade
- PORTARIAS SERTPREV-Nº 003 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
- PORTARIAS SERTPREV-Nº 004 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
- PORTARIAS SERTPREV-Nº 005 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
- PORTARIAS SERTPREV-Nº 006 - Aposentadoria Por Incapacidade Permanente para o Trabalho
- PORTARIAS SERTPREV-Nº 007 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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- PORTARIAS SERTPREV-Nº 009 - Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição
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- PORTARIAS SERTPREV-Nº 013 - Aposentadoria Por Incapacidade Permanente para o Trabalho
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