Regularidade Fiscal
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento oficial emitido por qualquer órgão do governo que confirma a ausência de dívidas fiscais e tributárias ou mesmo pendências processuais em nome de um cidadão, empresa ou bem. Dizendo de outra forma, é um atestado de situação regular em relação a determinado órgão público ou entidade a serviço do Estado.
