Leis - RPPS

Legislação e Normas

Bem-vindo à seção de Legislação e Normas do SERTPREV – Instituto Municipal de Previdência de Sertãozinho.

Este espaço foi criado com o objetivo de garantir transparência, acesso à informação e segurança jurídica para todos os segurados, servidores, gestores e demais interessados no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Aqui você encontrará, de forma organizada e atualizada:

Leis Municipais pertinentes ao funcionamento do RPPS;

Decretos e Portarias que regulamentam a gestão previdenciária;

Normativas e diretrizes estabelecidas pelos órgãos de controle;

Demais legislações pertinentes à gestão do SERTPREV;

Links para Diário Oficial do Município e Leis Municipais para consultas.

Nosso compromisso é manter este espaço sempre atualizado, facilitando a consulta e promovendo a transparência dos atos administrativos que regem o sistema previdenciário dos servidores públicos municipais de Sertãozinho.

Para dúvidas ou mais informações, entre em contato com nossa equipe através dos canais oficiais disponíveis no site.

Legislação - RPPS

Leis, Resoluções e Portarias Institucionais

2023

Portarias

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