Bem-vindo à seção de Legislação e Normas do SERTPREV – Instituto Municipal de Previdência de Sertãozinho.
Este espaço foi criado com o objetivo de garantir transparência, acesso à informação e segurança jurídica para todos os segurados, servidores, gestores e demais interessados no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Aqui você encontrará, de forma organizada e atualizada:
Leis Municipais pertinentes ao funcionamento do RPPS;
Decretos e Portarias que regulamentam a gestão previdenciária;
Normativas e diretrizes estabelecidas pelos órgãos de controle;
Demais legislações pertinentes à gestão do SERTPREV;
Links para Diário Oficial do Município e Leis Municipais para consultas.
Nosso compromisso é manter este espaço sempre atualizado, facilitando a consulta e promovendo a transparência dos atos administrativos que regem o sistema previdenciário dos servidores públicos municipais de Sertãozinho.
Para dúvidas ou mais informações, entre em contato com nossa equipe através dos canais oficiais disponíveis no site.
